EDITAL 005/2026 - AUXÍLIO TRANSPORTE

Sadi Enrique Della Libera, Prefeito Municipal de Braga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município em especial a Lei Municipal nº 2.224/2018 e suas alterações.

          CONSIDERANDO     o interesse do Município em auxiliar os Estudantes de Nível Superior e Profissionalizante que residem no Município de Braga.

TORNA PÚBLICO e CONVOCA

          Art. 1º - A todos os Estudantes de Cursos de Nível Superior e Profissionalizantes, interessados em ingressar no Programa de Auxílio Transporte a Estudantes, que residem em Braga – RS e estudam presencialmente em instituições educacionais de ensino fora do Município, conforme Lei Municipal nº 2.224 de 17 de Julho de 2018 alterado pelas Leis Municipais nº 2.247/2018 e nº 2.327/2019.

          Parágrafo único - Os estudantes interessados, de que trata este edital, poderão efetuar suas inscrições no período de 1º de outubro de 2026 até 1º de novembro de 2026, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, no horário das 7h30min até 11h00min e das 13h00min às 16h30min, devendo apresentar os documentos e preencher os formulários, citados no art. 3º deste edital. 

          Art. 2º - Transcorrido o prazo acima estabelecido, o Município fará a análise das inscrições, publicará a lista dos selecionados e editará o Decreto regulamentando as condições para o enquadramento do estudante no Programa, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.224/2018 e suas alterações.

Art. 3º - Fazem parte integrante deste edital, os seguintes anexos:

Anexo I – Ficha de Inscrição para o Programa Auxílio Transporte 2º Semestre/2026;

Anexo II – Declaração de veracidade das informações prestadas;

Anexo III – Declaração de viagem;

Anexo IV – Indicação de conta pessoal do estudante para crédito do Auxílio Transporte e/ou chave PIX de titularidade do estudante (obrigatoriamente CPF);

Anexo V – Requerimento para interpor recursos sobre indeferimento de inscrição.

Anexo VI - Documentos necessários;